O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta terça-feira (21) que a Prefeitura de São Paulo autorize a Uber a oferecer transporte de passageiros por motocicletas na cidade. A decisão da juíza Patrícia Persicano Pires estabelece a autorização no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Na última semana, a prefeitura e o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) negaram o pedido da empresa para operar o serviço. A Uber contestou as razões apresentadas pela administração municipal e afirmou que se tratava de uma tentativa de barrar o transporte de passageiros por motocicletas na cidade.

Na decisão, a juíza rejeitou o novo indeferimento emitido pelo CMUV e classificou a medida como resistência ao cumprimento de ordens judiciais anteriores. O tribunal determinou que o comitê credencie a Uber como pessoa jurídica exploradora do serviço no município.

De acordo com parecer jurídico da prefeitura e do CMUV, a Uber não apresentou documento que comprovasse o requisito de contratação de seguro de acidentes pessoais, conforme previsto na legislação aprovada na Câmara dos Vereadores.

A magistrada, no entanto, destacou a apresentação da declaração de seguro assinada por representantes da seguradora Chubb pela empresa, o que esvaziaria "objeções formais tardiamente suscitadas" pela administração municipal.

"A empresa apresentou declaração de cobertura atualizada, no mesmo formato daquela que sempre instruíra o processo, sanando exatamente os dois pontos indicados. O indeferimento sobreveio, então, por vícios distintos dos constantes da notificação — ausência de assinatura e não juntada da apólice —, jamais suscitados em qualquer fase anterior", afirmou a juíza.

Desde 2023, a prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma disputa na Justiça sobre a liberação do serviço na cidade. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir de dezembro de 2025. O TJ-SP determinou, então, que a prefeitura regulamentasse o modal.

A justificativa da administração municipal para se opor ao serviço, antes da regulamentação aprovada pela Câmara, era um eventual aumento do número de acidentes em um trânsito já sobrecarregado. Mesmo após a aprovação das regras, a Uber, a 99 e outras integrantes da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) criticaram as obrigações previstas no texto, classificando-o como "ilegal" e afirmando que ele funciona como uma "proibição ao funcionamento das motos por aplicativo".

A 99 anunciou em abril de 2026 que desistiu de oferecer o serviço de mototáxi em São Paulo. Na ocasião, a empresa informou que estava focada na expansão do serviço de entregas e que não havia planos de lançar a modalidade de transporte de passageiros na capital paulista.Com Estadão Conteúdo