Da CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, por unanimidade, cinco projetos de lei de autoria do prefeito Engenheiro Daniel durante a sessão desta terça-feira, dia 5 de agosto. As propostas tratam de temas importantes para o desenvolvimento da cidade, como valorização dos servidores públicos, prorrogação do prazo final da Anistia, a alteração de nome da Avenida Aprígio Bezerra da Silva, entre outros.

Entre os projetos aprovados está a Lei Complementar que garante a adequação salarial de servidores municipais que recebem abaixo do salário mínimo. A proposta também estabelece mecanismos de revisão periódica dos vencimentos, assegurando que nenhum servidor tenha remuneração inferior ao piso nacional.

Outro projeto importante aprovado foi a prorrogação do prazo do Programa de Anistia de Multas e Juros, que permite que contribuintes regularizem débitos fiscais com o município com condições facilitadas. O novo prazo termina na próxima sexta-feira, dia 8.

Os vereadores também aprovaram a alteração do nome da avenida Aprígio Bezerra da Silva, que passa a se chamar avenida Taboão da Serra. O Ministério Público contestou a mudança do nome da antiga Rodovia Régis Bittencourt, que passou a homenagear o pai do ex-prefeito Aprígio, e recomendou a mudança. Após a prefeitura realizar consulta pública, a sugestão foi enviada para o legislativo que aprovou.

Também foi aprovado o projeto que permite a prefeitura criar o Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e não Tributários (FECIDAT) e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela comissão de Valores Mobiliários – CVM, nos termos desta Lei e da legislação federal aplicável.

Por fim, os vereadores aprovaram uma alteração na Lei Complementar nº 410/2025, que trata da estrutura administrativa do município, promovendo ajustes necessários para o funcionamento mais eficiente da gestão pública, criando novos cargos (para admissão em concurso público) e funções, modernizando a gestão municipal

Presidente da Câmara Municipal, Carlinhos do Leme destacou a importância da aprovação desses projetos. “Essas matérias demonstram o compromisso do prefeito Engenheiro Daniel com o desenvolvimento de Taboão da Serra. A Câmara cumpriu seu papel ao analisar e aprovar com agilidade propostas que beneficiam diretamente a população. O prefeito cumpriu sua palavra e encaminhou os projetos com responsabilidade e diálogo”, afirmou.